Uma norma do governo federal que obriga empresas a monitorar riscos à saúde mental de funcionários entra em vigor no próximo dia 26. A medida, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 2024, exige que as companhias façam uma avaliação preliminar das condições de saúde mental dos trabalhadores e identifiquem riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A regra é uma reformulação da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que trata do gerenciamento de riscos laborais. Antes, a norma focava em perigos químicos, físicos e biológicos. Os fatores psicossociais foram incluídos em 2024 por portaria do MTE. O ministro Luiz Marinho afirmou que não pretende adiar novamente a entrada em vigor da medida, que já havia sido adiada do ano passado para 2025.
Com a mudança, auditores-fiscais do trabalho poderão avaliar como as empresas atuam na gestão da saúde mental dos funcionários, sem distinção entre pequenas e grandes empresas. O ministério entende que os riscos psicossociais estão ligados à organização do trabalho e podem causar transtornos como ansiedade, depressão e burnout.
Um guia publicado pelo MTE lista fatores de risco que devem ser considerados, como falta de clareza no papel do funcionário, sobrecarga ou falta de demandas, ausência de recompensas e carência de suporte no trabalho. Para se adequar, a empresa pode adotar medidas como observação das atividades, oficinas e pesquisas com os funcionários. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 6.935.
Entidades empresariais criticam a norma. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ingressou com uma ação no STF, sob relatoria do ministro André Mendonça, questionando a falta de clareza na metodologia. Para a entidade, a regra abre brecha para sanções e aumenta o risco de judicialização por danos morais.
O advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados, afirma que a ação não pede a invalidação da norma, mas questiona sua natureza aberta. “Se o Estado quiser multar, tem que trazer uma norma que feche os conceitos”, diz. Luciana Diniz, advogada da Confederação Nacional do Comércio (CNC), também critica a falta de critérios objetivos. “Saúde mental é multifatorial e transcende o ambiente de trabalho. Isso não está claro na norma”, afirma.
O MTE informou que os documentos publicados esclarecem as estratégias de adequação e que a norma não impõe uma ferramenta única para evitar um modelo engessado. Sobre a reclamação de que pequenas empresas teriam dificuldades, o ministério afirma que elas podem usar instrumentos simplificados e compatíveis com sua realidade.
