O governo federal, sob a gestão do presidente Lula (PT), anunciou a abertura de um processo administrativo sancionador contra as plataformas iFood e Keeta. A medida ocorre pelo descumprimento das novas regras de transparência que exigem a exibição dos valores repassados aos trabalhadores e empresas diretamente nos aplicativos.
As empresas tiveram um prazo de aproximadamente 60 dias para se adequar às exigências, que foram definidas em março. Procuradas para comentar o assunto, as plataformas não se manifestaram até o momento da publicação desta reportagem.
A ação se baseia no descumprimento da portaria 61 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça. A norma estabelece diretrizes de transparência para plataformas digitais que atuam como intermediárias nesses serviços.
No total, 11 plataformas estão sendo monitoradas pelo governo. Empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, já se adequaram às novas medidas. Nos aplicativos dessas empresas, já é possível visualizar o valor repassado aos motoristas nos recibos de cada corrida. As multas para quem descumprir a regra podem chegar a R$ 14 milhões.
Os detalhes dos procedimentos foram apresentados nesta quarta-feira (27) pelo ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, e pelo secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita. As plataformas que não se adequaram estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e a suspensão temporária das atividades.
Contexto político e regras da portaria
A Secretaria-Geral, pasta responsável pela interlocução do governo com movimentos sociais, retomou a agenda voltada aos trabalhadores de aplicativos nos últimos meses, sob o comando de Boulos. As categorias de entregadores e motoristas por aplicativos são consideradas estratégicas para o presidente Lula, principalmente por se caracterizarem, em sua maioria, por uma aproximação política com vertentes bolsonaristas.
Com a aproximação do ano eleitoral, esses grupos já foram recebidos algumas vezes no Palácio do Planalto. Durante o aumento dos preços dos combustíveis, causado pela guerra no Irã, caminhoneiros foram recebidos pelo ministro, que anunciou medidas para conter os impactos sobre os trabalhadores, ao lado de lideranças da categoria.
A principal garantia da norma é assegurar que o consumidor saiba exatamente como o preço final de cada serviço é distribuído entre os diferentes envolvidos na operação, incluindo entregadores e a empresa. De acordo com a Portaria nº 61, as plataformas devem implementar um quadro-resumo acessível, de fácil compreensão e visualização imediata, com as seguintes informações: preço total, que é o valor integral pago pelo destinatário final do serviço; parcela do provedor, que é o valor bruto retido pela plataforma digital (taxa de intermediação); parcela do prestador, que é o valor repassado ao motorista ou entregador, com a discriminação obrigatória de gorjetas e adicionais; e parcela do remetente, que é o valor destinado ao detentor original do bem, como restaurantes, lanchonetes ou lojas, nos casos de entrega de produtos.
