Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação para a cessão de uma área de 242 mil m² na margem direita do porto. O contrato tem duração de 20 anos e valor estimado em R$ 1,063 bilhão.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e todos os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento definitivo do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área localizada na região do Saboó foi indicada no edital como “não afeta” à operação portuária, mas estaria classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto como “afeta” às operações. Segundo o pedido, essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de área “afeta”, a concessão do ativo deveria ocorrer por meio de arrendamento portuário, e não por cessão onerosa, como foi feito. Eles apontam que a modelagem adotada afastou etapas de controle e fiscalização prévia da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do próprio TCU.
O texto também questiona o prazo para apresentação de propostas, que foi de menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. Outro ponto citado é a possível restrição de competitividade, já que o edital previa condicionantes para empresas que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos. Ao final, apenas o Consórcio Portolog SPE foi habilitado.
A representação menciona que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. Os parlamentares destacam que uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas e pedem que ele seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
Por fim, os signatários pedem uma nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários. As informações são do Estadão Conteúdo.
