Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta manhã, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado. A aprovação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes no painel. O projeto já havia passado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) com parecer favorável.
Essa é a segunda ampliação do quadro do TJMS aprovada recentemente pela Assembleia. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta surgiu após um relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em 13 de março, apontar falhas nos critérios de escolha para cargos internos. Em inspeção realizada em 2025, a Corregedoria Nacional verificou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro dos novos cargos efetivos foi estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, estão 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
