A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A matéria foi a última votada no semestre legislativo. Com a aprovação, o governo do Distrito Federal terá R$ 74.979.612.783,00 para o próximo ano. O valor inclui receitas próprias e repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF).
Em 2025, o orçamento foi de R$ 74,4 bilhões. O aumento para 2027 é de pouco mais de R$ 500 milhões, o que representa uma deflação. O valor deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 virão do FCDF. A verba federal será distribuída entre segurança pública, saúde e educação. Para a segurança pública, estão previstos R$ 15.461.048.007,00. A saúde receberá R$ 8.522.895.786,00. A educação contará com R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF representa um aumento de 3,91% em relação a 2026, cerca de R$ 1,11 bilhão a mais.
As receitas próprias do DF para 2027 são estimadas em R$ 45.456.352.263,00. Desse total, a receita tributária, que inclui IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00. O texto aprovado propõe uma meta de resultado primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00.
O projeto inclui novos gatilhos de controle fiscal. Um deles prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também foram criadas travas para limitar o crescimento das despesas de custeio, com exceção para áreas como saúde, educação e cultura.
Para a gestão de pessoal, as despesas totais autorizadas somam R$ 1.778.230.553 em 2027. As projeções para 2028 são de R$ 1.873.535.868 e para 2029, de R$ 1.908.323.215. O planejamento inclui concursos públicos, reajustes salariais e criação de cargos. A efetivação das medidas depende dos limites fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão previstas 6.545 vagas para provimento de cargos efetivos. O Poder Executivo concentra a maioria, com 6.212 nomeações. Desse total, 1.800 vagas são para professor da educação básica. A carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental terá 450 vagas. Na saúde, estão previstas 300 vagas para médicos, 300 para especialistas em saúde, 200 para enfermeiros e 300 para técnicos em enfermagem.
A Defensoria Pública terá 40 vagas para defensores e 250 para analistas de apoio. A Câmara Legislativa prevê 63 vagas para analistas legislativos. O Tribunal de Contas do DF terá 20 vagas para auditor de controle externo e 20 para analista administrativo.
O orçamento também prevê reajustes salariais. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões para recomposição de perdas inflacionárias. Na Defensoria Pública, o reajuste para defensores e analistas de apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa. Uma delas é a de Atividades em Saúde Suplementar do DF, com 30 cargos. A outra é de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS, com 87 cargos.
Outra mudança aprovada altera o prazo para envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis. O prazo para envio das pautas do IPTU e do IPVA à Câmara Legislativa foi prorrogado do dia 1º de novembro para o dia 20 de novembro de 2026. A medida atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior precisão técnica nas avaliações.
Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia começará a elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027. O documento detalhará cada gasto da administração pública para o próximo ano.
