O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), com critérios para a aceitação de recursos especiais e efeito vinculante sobre os tribunais inferiores.
A proposta foi apresentada em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e aprovada pelo Congresso Nacional em 32 dias. Se sancionada, a norma vai estabelecer as regras processuais para a aplicação da emenda constitucional 125, de 2022.
Pela nova regra, os recursos especiais só serão analisados se os ministros considerarem que existem “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico” que vão além do interesse das partes envolvidas no processo.
Em cinco situações, porém, o reconhecimento da relevância é automático: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos no STJ, assim como ocorreu com a repercussão geral no STF. O tribunal é responsável pela palavra final na interpretação das leis federais, da mesma forma que o Supremo atua em relação à Constituição.
Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), chamado “Relevância da Questão de Direito Federal”, indica que apenas 36,8% dos recursos especiais e agravos recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 teriam a relevância reconhecida com base nos cinco critérios automáticos da emenda 125.
A pesquisa foi coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto. “Esse é um mecanismo que várias cortes superiores no mundo já utilizam para economia de tempo e de dinheiro dos tribunais superiores”, afirmou o ministro. Ele disse que os dados atualizados ainda não foram fechados, mas que o percentual de 40% deve se manter.
Salomão também mencionou uma mudança na atuação do tribunal, que passará a focar mais em precedentes gerais do que em recursos que tenham impacto apenas em casos específicos. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos especiais com relevância reconhecida. “O STJ não está mudando de função. Só está recuperando o que a Constituição já delegou a ele, que é a formação de precedentes, o último intérprete da lei federal”, disse.
O procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União e professor do IDP, afirmou que o tribunal poderá decidir quando uma decisão terá efeito vinculante para as instâncias mais baixas. “Todo recurso, para entrar no STJ, terá que tratar de um tema relevante. Mas o tribunal pode julgar com eficácia apenas do caso concreto ou submeter esse recurso ao regime de relevância, que é o procedimento especial de formação de precedente”, explicou.
Já o professor da PUC-SP Cassio Scarpinella Bueno, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), avalia que essa divisão não é tão clara. “Na experiência que temos com a repercussão geral do STF, eles juntaram as duas coisas. Há apenas recursos julgados no sistema da repercussão geral. Transforma duas coisas que, em tese, são diversas numa só”, disse.
Bueno também criticou os cinco critérios fixos para o reconhecimento da relevância. Para ele, admitir automaticamente ações de inelegibilidade, improbidade administrativa e causas acima de 500 salários mínimos não são as melhores escolhas.
O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, diretor administrativo da Associação dos Advogados (AASP), afirmou que a mudança não era o “espírito da mudança constitucional”. “O projeto acaba adotando o efeito vinculante, o que confere extrema importância a cada tese fixada. Ao menos a lei garantiu que esse julgamento seja realizado em sessão presencial”, disse.
Entidades da advocacia demonstraram preocupação com o impacto do efeito vinculante dos recursos especiais na atuação profissional e nas cortes do país. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, em 2024, um projeto para o filtro de relevância, com receio de que as mudanças tornem o sistema de interpretação das leis federais disfuncional e engessado.
A OAB também criticou a possibilidade de suspensão nacional de processos sobre temas considerados relevantes pelo STJ até a conclusão do julgamento. O projeto aprovado definiu um prazo de seis meses para essas suspensões, prorrogável por mais seis. Em nota, o Conselho Federal da OAB disse que “atuou no Congresso para aperfeiçoar o texto e reduzir seus impactos sobre a advocacia” e reconheceu que “não é a melhor solução paralisar a jurisdição em todo o país”.
Salomão afirmou que parte das críticas pode estar ligada ao receio de que o filtro reduza o mercado de trabalho para advogados. “Do ponto de vista qualitativo, é melhor você ter um julgamento único, com participação e com os argumentos bem formados, para se criar uma tese. É só uma aparência de redução de mercado. O que vai acontecer é uma qualificação do trabalho do advogado”, disse.
Furtado afirmou que o STJ deve usar a relevância como “instrumento efetivo de racionalização de seu trabalho” e não deve admitir que ela seja usada apenas para limitar o acesso à corte.
